***GOIATUBA EM FOTOS***: FOTO-019 CEMAL

Centro Municipal de Abastecimentos e Lazer

Dos Direitos Morais do Autor

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

O autor

Da Utilização da Obra Fotográfica

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

"GOIATUBA contando nossa história"

Aviso importante

Sejam bem vindos! As fotos aqui disponibilizadas, não estão ordenadas na linha do tempo ou datação, pois alimentamos está página à medida que vamos pesquisando e conseguindo por empréstimos ou doações! Obrigado pela visita e por gentileza, quando usar qualquer imagem desta página, não esqueça de mencionar o autor e fonte de pesquisa.
Fica expressamente proibido o uso comercial destas imagens sem a devida autorização dos seus autores ou, a quem possa delas ter o direito de propriedade.

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sexta-feira, 18 de julho de 2008

FOTO-019 CEMAL

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